O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário