Dossiê/Processo 27049 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ. Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69. Decreto-lei nº 3273 19/11/1939. Lei nº 1316, artigo 351, de 1951. Lei nº 192 de 17/01/1936. Constituição Federal de 1946, artigo183. Lei nº 2552 de 03/08/1955. Lei nº 2851 de 25/08/1956. Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820. Advogado José B. de Carvalho

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Cote

27049

Titre

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ. Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69. Decreto-lei nº 3273 19/11/1939. Lei nº 1316, artigo 351, de 1951. Lei nº 192 de 17/01/1936. Constituição Federal de 1946, artigo183. Lei nº 2552 de 03/08/1955. Lei nº 2851 de 25/08/1956. Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820. Advogado José B. de Carvalho

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Almeida, Osmar Oliveira de (autor) ; Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34277 (número do documento)

        Accession area