Dossiê/Processo 23891 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1954 e 1963. Certidão de Casamento, 1963. Jornal Diário Oficial, 21/12/1964. Lei nº1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141. Advogado, Maurício de Medeiros Furtado, Rua Debret, 23, RJ

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Reference code

23891

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1954 e 1963. Certidão de Casamento, 1963. Jornal Diário Oficial, 21/12/1964. Lei nº1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141. Advogado, Maurício de Medeiros Furtado, Rua Debret, 23, RJ

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, residente à Rua do Senado, 222, Rio de Janeiro, alegou que exercia as funções de professor catedrático da Faculdade de Direito de Goiás, sendo funcionário aposentado do Tribunal de Contas da União. O despacho ministerial de 23/02/1951, contudo, recusou a expedição do título de professor ao suplicante. Este requereu o seu direito ao título e cargo de professor catedrático vitalício da citada faculdade, de acordo com a Lei nº 1254 de 04/02/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que não foram aceitos. Então, a União pôs recurso extraordinário que não foi admitido

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Brito, Franklin Xavier de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        42160 (número do documento)

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