Dossiê/Processo 23891 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1954 e 1963. Certidão de Casamento, 1963. Jornal Diário Oficial, 21/12/1964. Lei nº1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141. Advogado, Maurício de Medeiros Furtado, Rua Debret, 23, RJ

1v. 130p.

O autor, estado civil casado, residente à Rua do Senado, 222, Rio de Janeiro, alegou que exercia as funções de professor catedrático da Faculdade de Direito de Goiás, sendo funcionário aposentado do Tribunal de Contas da União. O despacho ministerial de 23/02/1951, contudo, recusou a expedição do título de professor ao suplicante. Este requereu o seu direito ao título e cargo de professor catedrático vitalício da citada faculdade, de acordo com a Lei nº 1254 de 04/02/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que não foram aceitos. Então, a União pôs recurso extraordinário que não foi admitido

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Brito, Franklin Xavier de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

42160 (número do documento)