Dossiê/Processo 42539 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952. Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951. carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942. folha de alterações, 1950. código de processo civil, art. 291. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1948. decreto 10490-A de 25/09/1942. Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251

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Reference code

42539

Title

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952. Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951. carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942. folha de alterações, 1950. código de processo civil, art. 291. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1948. decreto 10490-A de 25/09/1942. Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13, RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz)

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Conditions governing access

Santos, Acylo Domingos dos (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        35895 (número do documento)

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