Dossiê/Processo 43041 - Procuração, tabelião , Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1957.tabelião , Britto Freire, av Graça Aranha, 342-RJ , 1957. custas processuais , Cr$690,20,1957. certidão de registro da procuração , tabelião Luiz Guaraná , AV Presidente Antonio Carlos, 641 RJ ,1957. substabelecendo de procuração, tabelião, 30,1958.DJ, 30/04/1959, 15/07/1959, DO, NI, DJ, 19/09/1959. comprovante de pagamento, 1963. art 1ª da lei n° 2622. lei 2745. lei 2622. lei 1533. art 7° I. lei 1533. lei 2.745. lei n° 1434. lei 2622. lei 1162. decreto 3769.

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Os autores são funcionários públicos da contadoria geral de transportes, e foram aposentados pela caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados públicos - (CAPFESP), e tiveram seus benefícios calculados com base na lei n° 593 de 24/12/1948 e foi complementado pelo art 19 do decreto n° 26778 de 14/06/1949.Contudo a lei n° 2622, art 1°, de 18/10/1955, iguala os proventos dos servidores inativos aos dos ativos. Dessa forma , esperava-se que após a elevação dos vencimentos e salários dos servidos ativos, como determinou a lei 2745 nos artigos 1° , 2° e 3°, de 12/3/1956 , a mesma medida fosse tomada em favor dos servidores inativos, mais isso não se deu. Assim sendo, os autores vêm requerir mandado de segurança contra o réu, para que este faça valer o pedido dos impetrantes. O mandado é concedido , porém o réu recorre da decisão no egrégio tribunal , o processo passa por agravo , onde manteve-se a decisão.O réu então solicita recurso extraordinário e mantido a decisão inicial favorável aos autores. O juiz Roberto Talavera Bruco concedeu a segurança. A parte vencida agravou da decisão junta ao TFR que unanimemente deu provimento aos recursos.

Rocha, Nelson Freitas da(autor); Hess, Arnaldo(autor); Vianna, Raimundo de Mello(autor) Salles, João Francisco de Miranda(autor); Lins, Benedito Pereira(autor) e outros(autor); Milhomens, Jônatas de Matos(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 31-03-09

47292 (número do documento)