Dossiê/Processo 42049 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

42049

Título

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 32f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Tabelionato do 13º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pagaram o selo proporcional a escritura de promessa de cessão dos direitos à compra dos imóveis 70 e 72 da Avenida Oswaldo Cruz. Acontece que vem sendo cobrados do mesmo imposto novamente ao celebrar a escritura de cessão, o que é ilegal segundo o Decreto nº 45421, de 12/02/1953, artigo 45. Assim, requereram concessão liminar de medida para que a celebração seja realizada sem o pagamento do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Arlos Fernandino (autor); Meirelles, João de Souza (autor); Becker, Julio (autor); Becker, Perez (autor); Goldemberg, Henrique (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49238 (número do documento)

        Área de Ingreso