Dossiê/Processo 37990 - Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Boletim Oficial, 1959. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 42381 de 1957. Decreto-Lei n° 8249 de 1945. Decreto-Lei n° 5452 de 1943

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Reference code

37990

Title

Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Boletim Oficial, 1959. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 42381 de 1957. Decreto-Lei n° 8249 de 1945. Decreto-Lei n° 5452 de 1943

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 26p

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Name of creator

Diretoria da Superintendência da Rede Ferroviária Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra o ato do reú. Estes alegaram que foram surpreendidos por um Boletim oficial de 1960 que criava o extra-quadro, em que funcionários novos ganhavam mais que os impetrates no mesmo cargo de auxiliar-administrativo. Processo arquivado por desinteresse do impetrante.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Drumond, Ary (autor); Nascimento, Virgilio Manoel do (autor); Silva, Hélio Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47125 (número do documento)

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