Dossiê/Processo 42003 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961. Declaração de Bens, Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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42003

Title

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961. Declaração de Bens, Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Menezes, Maria Yvone Bezerra (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        49130 (número do documento)

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