Dossiê/Processo 38291 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. 12 Cheque de Pagamento, 1962, MVOP. Cópia Jornal Diário Oficial, 19/12/1962. Custas Judiciais, 1963. Protocolo do MVOP, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3826 de 1960, artigo 9. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 3205 de 1957. Lei n° 3061 de 1962. Lei n° 3414 de 1958. Escritório de Advocacia, Rua Debret, 23/2, RJ

Zona de identificação

Código de referência

38291

Título

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. 12 Cheque de Pagamento, 1962, MVOP. Cópia Jornal Diário Oficial, 19/12/1962. Custas Judiciais, 1963. Protocolo do MVOP, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3826 de 1960, artigo 9. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 3205 de 1957. Lei n° 3061 de 1962. Lei n° 3414 de 1958. Escritório de Advocacia, Rua Debret, 23/2, RJ

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 168 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Departameto Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram tesoureiros-auxiliares do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que os privou dos benefícios concedidos pela Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 6, parágrafo único. O juiz negou segurança. A parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Corrêa, Oswaldo Barbosa (autor); Rosas, Antonio de Souza (autor); Bretas, Abelardo (autor); Teixeira, Horácio Gomes (autor); Campini, Armindo (autor); Requião, Paulo Fernandes (autor); Muniz Filho, Itamar (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49535 (número do documento)

        Área de ingresso