Dossiê/Processo 25769 - Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952. Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194. Boletim do Exército, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946. Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54. Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67. Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60. Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28. Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27, RJ. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940. Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941. Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 13470 de 1919. Decreto-lei nº 23976 de 1934. Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183. Decreto-lei

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Cote

25769

Titre

Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952. Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194. Boletim do Exército, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946. Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54. Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67. Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60. Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28. Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27, RJ. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940. Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941. Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 13470 de 1919. Decreto-lei nº 23976 de 1934. Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183. Decreto-lei

Date(s)

  • 1946; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 166f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions d'accès

Costa, Luiz Gonzaga da (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28430 (número do documento)

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