Dossiê/Processo 24100 - Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário, RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949. Jornal Diário da Justiça, 1952. Código do Processo Civil, artigo 292. Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 139. Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 . Decreto nº 20916 de 06/01/1932

1v.289f.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente

Jara, Eduardo (juiz); Queiroz, Mário Ferreira de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

29483 (número do documento)