Dossiê/Processo 19185 - Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928. Código Civil, artigos 172, 178. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437. Código Disciplinar, artigos 470a e 480. Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59

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19185

Title

Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928. Código Civil, artigos 172, 178. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437. Código Disciplinar, artigos 470a e 480. Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ficnionário público, era sargento do Exército e servia no 1o. Batalhão de Caçadores, porém, foi excluído do Exército por ordem do Ministro da Guerra em 24/05/1923. Este foi acusado de ter participado do movimento revolucionário de 05/07/1922, sendo em 1/08/1928 trasferido para a Casa de Detenção e em 07/12/1922 posto em liberdade servindo no 1o. Regimento de Infantaria. O suplicante, baseado no Código CIvil artigo 172 e no Decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 154, requereu a restituição dos seus direitos contra os prejuízos do e danos causados pela ré, que a excluiu do serviço ativo e o considerou reservista do Exército. O juiz deferiu a petição inicial.

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Conditions governing access

Hardma, Galdino (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        21755 (número do documento)

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