Dossiê/Processo 24702 - Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956. Recibo da Alfândega de Salvador, 1952. Decreto nº 1655 de 09/09/1942. Lei nº 3519 de 1958

Zone d'identification

Cote

24702

Titre

Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956. Recibo da Alfândega de Salvador, 1952. Decreto nº 1655 de 09/09/1942. Lei nº 3519 de 1958

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Correa Ribeiro & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29813 (número do documento)

        Accession area