Dossiê/Processo 42217 - procuração. tabelião. Marcio Braga. 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ. 1962Lei 1533/51. Lei 3780/60.Decreto-Lei 5175/43. Lei 2284/54. Lei 3483/58. Art.141§24 Constituição Federal.

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42217

Title

procuração. tabelião. Marcio Braga. 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ. 1962Lei 1533/51. Lei 3780/60.Decreto-Lei 5175/43. Lei 2284/54. Lei 3483/58. Art.141§24 Constituição Federal.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.12p.

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos lotadosRecebedoria Federaldo Estado da Guanabara desejam impetrarmandado de segurança contraDiretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores foram admitidos no serviço público e seussalários seriam calculadospor produção de unidade como determina o decreto Lei 5175,artigo 37 de 07/01/1940.Entretanto isto nunca se deu, seus salários, eram fixados em Cr$6000. Contudo outrostaifeirosadmitidos posteriormente passaram a receberCr$8.300, fazendo estes as mesmas tarefas. Após a promulgação da Lei3483 de 1958 que extinguiu a remuneração por produção unitária e que transformou os impetrantes em extraordinários mensalistas, o Réu continuou a deferenciação salarial entre os funcionários de mesmo cargo.Ao final do processo, os autores perderam o prazo de movimentação do processo, e este foi arquivado. Processo arquivado por falta de movimentação. sem Sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nunes, Aguimar de Figueiredo(autor); Rodrigues, Nelson(autor); Carrissimo Therezinha de Jesus Silva.(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47551 (número do documento)

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