Dossiê/Processo 26760 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1957. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 4655 de 1942

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26760

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1957. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 4655 de 1942

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Sociedade Anonima Guanabara (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/11/2007

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        Archivist's note

        35345 (número do documento)

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