Dossiê/Processo 38140 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961, 1962. Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Custas Processuais, 1962. Jornal Diário Oficial, 21/12/1955. 13/05/1961. Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956. Lei nº 3067 de 1956. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951

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Reference code

38140

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961, 1962. Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Custas Processuais, 1962. Jornal Diário Oficial, 21/12/1955. 13/05/1961. Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956. Lei nº 3067 de 1956. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Neves, Manoel Rodrigues (autor); D´Almeida, José Rafael (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45775 (número do documento)

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