Dossiê/Processo 40124 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962. Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

40124

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962. Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960

Fecha(s)

  • 1962; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 305p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Antunes, Mario Henrique (autor); Medeiros, Orlando Mariano Salles de Santana (autor); Bastos, Aurea (autor); Moura, Alarizio de Andrade (autor); Oliveira, Ernani Dantas de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49788 (número do documento)

        Área de Ingreso