Dossiê/Processo 40124 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962. Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

40124

Titre

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962. Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 305p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Antunes, Mario Henrique (autor); Medeiros, Orlando Mariano Salles de Santana (autor); Bastos, Aurea (autor); Moura, Alarizio de Andrade (autor); Oliveira, Ernani Dantas de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49788 (número do documento)

        Accession area