Dossiê/Processo 38035 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Identificatie

referentie code

38035

Titel

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Datum(s)

  • 1964; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 55f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocha, Antonio Teixeira da (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47877 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik