Dossiê/Processo 38080 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1964. Jornal Diário Oficial, 1962. Decreto n° 49977 de 23/01/1961. Decreto n° 1640. Lei n°4062

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Reference code

38080

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1964. Jornal Diário Oficial, 1962. Decreto n° 49977 de 23/01/1961. Decreto n° 1640. Lei n°4062

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 63p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dezoito autores, com base na constituição federal artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 1951, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram o direito a participação no produto das multas fiscais, infrações fiscais, conforme a Lei nº 4069 de 1962, autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Consumo artigo nº 373. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara Federal Pública negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de instrumento decidindo pelo provimento unanimamente.

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Ferraz, Amélia Emiliano Pedreira do Couto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Milano, Judith D' Aguiar (autor); Haddad, Hilda (autor); Magalhães, Júlio Jorge de (autor); Santos, José Murilo Junqueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47876 (número do documento)

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