Dossiê/Processo 38080 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1964. Jornal Diário Oficial, 1962. Decreto n° 49977 de 23/01/1961. Decreto n° 1640. Lei n°4062

Zone d'identification

Cote

38080

Titre

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1964. Jornal Diário Oficial, 1962. Decreto n° 49977 de 23/01/1961. Decreto n° 1640. Lei n°4062

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 63p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os dezoito autores, com base na constituição federal artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 1951, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram o direito a participação no produto das multas fiscais, infrações fiscais, conforme a Lei nº 4069 de 1962, autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Consumo artigo nº 373. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara Federal Pública negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de instrumento decidindo pelo provimento unanimamente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferraz, Amélia Emiliano Pedreira do Couto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Milano, Judith D' Aguiar (autor); Haddad, Hilda (autor); Magalhães, Júlio Jorge de (autor); Santos, José Murilo Junqueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47876 (número do documento)

        Accession area