Dossiê/Processo 40871 - Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1967. Boletim de serviço, 1966 e 1967. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962 e 30/11/1961. Constituição Federal, artigo 150. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 53480. Lei n° 1533 de 31/12/1951

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Reference code

40871

Title

Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1967. Boletim de serviço, 1966 e 1967. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962 e 30/11/1961. Constituição Federal, artigo 150. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 53480. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 157p

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão advogados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Alegaram que a suplicada havia promovido ilegalmente pessoas ao cargo de procurador. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento a mabos os recursos.

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Accruals

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Conditions governing access

Paiva, Mauro Monteiro (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Enéas, Aloisio de Simas (autor); Coelho, Vicente Ferreira de Arruda (autor); Sayão, Sérgio Jardim de Bulhões (autor); Rodrigues, Leonício de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        49268 (número do documento)

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