Dossiê/Processo 21608 - Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1940 e 1950. Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941. Constituição Federal, artigo 170. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936

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21608

Title

Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1940 e 1950. Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941. Constituição Federal, artigo 170. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936

Date(s)

  • 1940; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Guimarães, Raul (autor); Borges, Candido (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27669 (número do documento)

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