Dossiê/Processo 42107 - procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

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Reference code

42107

Title

procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

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Accruals

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Conditions governing access

Mariano, Heitor Corrêa (autor); Faria, Felipe Lima de (autor); Castanheira, Luiz (autor); Hervey, Eduardo (autor); Bodstein, João Lourival (autor) e outros; Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        47770 (número do documento)

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