Dossiê/Processo 42107 - procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

Zona de identificação

Código de referência

42107

Título

procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

Data(s)

  • 1961; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Mariano, Heitor Corrêa (autor); Faria, Felipe Lima de (autor); Castanheira, Luiz (autor); Hervey, Eduardo (autor); Bodstein, João Lourival (autor) e outros; Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47770 (número do documento)

        Área de ingresso