Dossiê/Processo 42107 - procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

Identificatie

referentie code

42107

Titel

procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º

Datum(s)

  • 1961; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 55f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Mariano, Heitor Corrêa (autor); Faria, Felipe Lima de (autor); Castanheira, Luiz (autor); Hervey, Eduardo (autor); Bodstein, João Lourival (autor) e outros; Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47770 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik