Dossiê/Processo 28320 - Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 23/04/1959. Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 171 de 1947. Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60

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Reference code

28320

Title

Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 23/04/1959. Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 171 de 1947. Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor fez um pedido de nulidade de ato de reforma, com reversão ao serviço ativo do Exército, vantagens e promoções, pelo capitão da Arma de Infantaria do Exército. O autor era estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 315, Rio de Janeiro e afirmou ter sido vítima de perseguição pessoal, e injustamente acusado de falta disciplinar ou funcional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Pedro Ribeiro Lima e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Silva, Amílcar da Serra e (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        38171 (número do documento)

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