Dossiê/Processo 37972 - Procuração Tabelião. Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968. Lei n° 3906 de 1961. Decreto n° 57855-A

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Reference code

37972

Title

Procuração Tabelião. Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968. Lei n° 3906 de 1961. Decreto n° 57855-A

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 61p

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Name of creator

Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, fundamentados na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os autores, Tenentes-Coronéis, Professores do Colégio Militar, desejavam ser reformados com base na Lei n° 3906 de 1961 e Lei n° 1156 de 1950. Contudo, tiveram seus pedidos negados pelo réu. Pediram a concessão de sua reforma na forma pedida. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários advocatícios. Após agravo em petição em mandado de segurança negou-se provimentª

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Goes, Waldir Teixeira (autor); Panisset, Ulysses de Oliveira (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46487 (número do documento)

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