Dossiê/Processo 21289 - Procuração Tabelião Mario Ferreira, 1939. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigo 1. Decreto nº 23546 de 1933, artigo 22. Decreto nº 19852 de 11/4/1931, artigo 33. Decreto nº 16782 de 13/1/1925, artigo 278. Decreto nº 24439

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Reference code

21289

Title

Procuração Tabelião Mario Ferreira, 1939. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigo 1. Decreto nº 23546 de 1933, artigo 22. Decreto nº 19852 de 11/4/1931, artigo 33. Decreto nº 16782 de 13/1/1925, artigo 278. Decreto nº 24439

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o ato do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Quando era aluno da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Jaboticabal, transferiu-se para a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas. Concluído o curso e estando conforme a lei, teve negado o seu pedido de registro de diploma, o que injustamente o prejudicou. O requerido foi indeferido

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Accruals

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Conditions governing access

Vasconcellos, josé Costa (autor); Barbosa, Antonio Bruno (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/10/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        24692 (número do documento)

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