Dossiê/Processo 11990 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923. Termo de Agravo, 1923. Lei Orgânica nº 85 de 20/9/1892, artigo 15. Decreto Federal nº 5160 de 8/3/1904, artigo 97. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 13

Área de identidad

Código de referencia

11990

Título

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923. Termo de Agravo, 1923. Lei Orgânica nº 85 de 20/9/1892, artigo 15. Decreto Federal nº 5160 de 8/3/1904, artigo 97. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 13

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 39f.

Área de contexto

Nombre del productor

Tavares & Castro (autor). Prefeitura Municipal do Districto Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram negociantes à Rua Chile, 33, cidade do Rio de Janeiro, com restaurante, botequim, bilhares e charutaria e se viram ameaçados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento pelo decreto municipal nº 2805 de 4/1/1923. Seus bens poderiam ser tomados e danificados e a venda de seus artigos seria proibida. O decreto definia as receitas e despesas da municipalidade para o exercício de 1923 e limitava o funcionamento de charutarias e varejos de cigarros, embora fosse permitida a venda em casas de bilhares. Outros estabelecimentos poderiam funcionar alé das limitações. O artigo nº 159 do decreto estaria em desacordo com outros artigos e ainda seria inconstitucional e nulo, atentando contra o direito de propriedade, a liberdade profissional, os princípios de igualdade perante a lei, liberdade de comércio, assegurados pela Constituição Federal, artigos 72 e 34. Pediram mandado proibitório contra a ré, o Prefeito Municipal, o agente do 4o. Distrito Municipal, protegendo-os de turbação de posse, sob responsabilidade criminal, perdas e danos, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz denegou o pedido. Autor agravou ao despacho e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20/3/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20416 (número do documento)

        Área de Ingreso