Dossiê/Processo 18565 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 24/12/1912. Código Civil, artigo 1056. Decreto nº 857 de 12/12/1851, artigos 1 e 7. Decreto nº 11402 de 03/12/1914. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 257 e 715. Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1890. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Comercial, artigo 453. Código Civil, artigo 172. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28. Decreto nº 737 de 25/11/1830

1v. 259f.

O suplicante firmou contrato com a Estrada de Fero Central do Brasil para ser fornecedor de vários materiais, tendo feito todos os depósitos obrigatórios. Assim, legalmente habilitado, começou a fazer entregas à suplicada sem receber porém o pagamento devido na época ajustada, o que ocasionou uma série de danos e prejuízos, que verificado na diferença de câmbio quer na diferença da espécie em que recebeu, além dos prejuízos causados pelos atrasos dos pagamentos. Requereu a ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados. A ação do julgada prescripta e o autor condenado a pagar as custas do processo. O autor entrou com agravo no SupremoTribunal Federal. O juiz reformou a sentença, entendendo que a ação era julgada prescrita e não era fato. Por sua vez, a ré entrou com agravo da sentença reformada para o Supremo, que negou provimento ao agravo, custas pelo agravante. Em sentença posterior, o juiz deu procedência à ação, condenando a ré a pagar ao autor o que se liquidar na execução mais juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação prescrita, dando procedência à apelação. O autor entrou com embargo ao acórdão. Na Apelação Civil 5451 foi acordado que foi julgado não prescrito o decreto do autor e a União entrou com embargo. O Supremo Tribunal Federal julgou rejeitar os embargos e confirmar o acórdão que julgou que a ação não está prescrita, mas é improcedente.

Jheinite, Theodor (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-08-2007

7550 (número do documento)