Dossiê/Processo 29417 - Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958. Diário da Justiça 1959. Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73. Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121. Lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588. código de processo civil, artigo 291. constituição federal 1946, artigo 141. decreto 1200, de 1939. Lei 2785, de 1933

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Reference code

29417

Title

Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958. Diário da Justiça 1959. Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73. Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121. Lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588. código de processo civil, artigo 291. constituição federal 1946, artigo 141. decreto 1200, de 1939. Lei 2785, de 1933

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era funcionário público, residente na Avenida Ministro Espírito Santo, 72, Juiz de Fora, Minas Gerais, alegou que fora admitido antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, que teria feito cessar a equiparação de vencimentos. Sendo de ingresso anterior, teria direito a assemelhação aos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, reestruturada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Pediu a apostila de título na referência 29, correspondência de padrão e diferença de vencimento. Em 1959 Jorge Salomão julgou a ação procedente, exceto os honorários do advogado. Em 1961, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, pois os cargos não teriam nenhuma similaridade. Em 1965, o Supremo Tribunal Federal resolveu não conhecer do recurso extraordinário do autor

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Amaral, Carlos José de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-07-2008

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        Archivist's note

        38984 (número do documento)

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