Dossiê/Processo 31244 - Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49. Decreto nº 26048 de 21/12/1948. Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8. Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8. Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26355 de 14/02/1949. Decreto nº 26495 de 22/03/1949. Decreto nº 26406 de 04/03/1949. Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4. Decreto nº 26633 de 06/05/1949. Código Civil, artigo 159. Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7. Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, RJ, 227/sl 606-607

Zone d'identification

Cote

31244

Titre

Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49. Decreto nº 26048 de 21/12/1948. Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8. Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8. Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26355 de 14/02/1949. Decreto nº 26495 de 22/03/1949. Decreto nº 26406 de 04/03/1949. Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4. Decreto nº 26633 de 06/05/1949. Código Civil, artigo 159. Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7. Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, RJ, 227/sl 606-607

Date(s)

  • 1953; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 152p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 352 suplicantes, todos funcionários da Lloyd Brasileiro, propuseram uma ação ordinária contra tal empresa, e requereram o pagamento das diferenças que deixaram de receber entre os vencimentos antigos e os que passaram a vigorar, a partir da vigência da Lei nº 488, de 15/11/1948 que ordenou o seu aumento. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bezzi, Guido Taurino de Bellens e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31086 (número do documento)

        Accession area