Dossiê/Processo 24353 - Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1956. Certidão de Óbito, 1955. Cartão de Identidade Ministério da Marinha, 1951. Carteira Profissional, 1954. Certidão de Casamento, 1955. Certidão de Nascimento, 1955. Jornal Diário da Justiça, 16/02/1944, 01/11/1948, 12/06/1962, 17/04/1961, Laudo Democrático, 07/09/1955. Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Código Comercial, artigos 962 e 1544. Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105. Código do Processo Civil, artigos 80 e 820. Decreto nº 13450 de 01/05/1954

1v. 152p.

A autora era estado civil viúva, de afazeres domésticos, residente à Rua Lucinéia, 39 fundos, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por si e como representante legal de sua filha Regina Guedes de Oliveira, de um ano de idade. Entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, com sede à Rua Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Reginaldo Guedes de Oliveira, cor de pele Pardo, profissão servente do SESI, que caiu às linhas férreas próximo à Estação de Quintino Bocaiúva, quando viajava como passageiro em um trem da suplicada. A queda causou graves faturas na vítima, que morreu no próprio local. A ação ressaltou que o trem trafegava superlotado e, por isso, a suplicada deveria ser responsabilizada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso

Oliveira, Leia Sampaio de (autor); Rodrigues, Clóvis (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

38089 (número do documento)