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Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, RJ de 1950. Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945. nº 27 de 1945, nº 28 de 1945. Boletim diário, EFCB, 1947. Decreto nº 279 de 07/08/1935. Código Processual Civil artigos 158, 863. Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados). Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941. Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939. Constituição Federal, artigo 101 III. Código Civil, artigo 1525

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