Dossiê/Processo 42794 - procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Código Processo Civil, artigo 319. Lei 4281 de 1963. Lei 3807 de 26/08/1960. Decreto 1881 de 1962. advogado: Jeronymo Thomé Torres, Rua Dom Geraldo, 46 sala 309

Identity area

Reference code

42794

Title

procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Código Processo Civil, artigo 319. Lei 4281 de 1963. Lei 3807 de 26/08/1960. Decreto 1881 de 1962. advogado: Jeronymo Thomé Torres, Rua Dom Geraldo, 46 sala 309

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

Context area

Name of creator

Laboratório EMER S/A (autor). Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48209 (número do documento)

        Accession area