Dossiê/Processo 40637 - procuração tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ 1961 tab Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsen 122SP 1961 ,tab Antônio Augusto Ferro da Silva Rua da Quitanda 96 sl RJ 1961 recorte de jornal DO ,21/06/1950 16/06/1953 16/06/1961 certidão de legalização de imprensa tab José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1945 DO 03/01/1951 30/03/1960 05/09/1961 31/10/1936 30/01/1958 17/06/1952 14/09/1961 02/08/1961 Impresso Decreto-lei nº 300 24/02/1938 nº 2.878 08/02/1940 nº 25.474 10/09/1948 Impresso Câmara dos Deputados projeto nº 4.492 1958 Impresso tarifa das alfândegas lei nº 3244 14/08/1957 custa processual 1961 Lei 1533/1951. C.F. artigo: 141§24. Lei Esp. 4802/192.4 Decreto-lei 300/1938 artgos: 11,66. Decreto-lei 25474/1948. Decreto-lei 2878/1940. Lei 3244/1957

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40637

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procuração tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ 1961 tab Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsen 122SP 1961 ,tab Antônio Augusto Ferro da Silva Rua da Quitanda 96 sl RJ 1961 recorte de jornal DO ,21/06/1950 16/06/1953 16/06/1961 certidão de legalização de imprensa tab José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1945 DO 03/01/1951 30/03/1960 05/09/1961 31/10/1936 30/01/1958 17/06/1952 14/09/1961 02/08/1961 Impresso Decreto-lei nº 300 24/02/1938 nº 2.878 08/02/1940 nº 25.474 10/09/1948 Impresso Câmara dos Deputados projeto nº 4.492 1958 Impresso tarifa das alfândegas lei nº 3244 14/08/1957 custa processual 1961 Lei 1533/1951. C.F. artigo: 141§24. Lei Esp. 4802/192.4 Decreto-lei 300/1938 artgos: 11,66. Decreto-lei 25474/1948. Decreto-lei 2878/1940. Lei 3244/1957

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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1v. 115f

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Name of creator

"Cadal" Cia. Industrial de Sabão e Adubos. Quimbrasil-Química Industrial Brasileira S.A.. Serrana - Sociedade Anônima de Mineração. Arthur Vianna - Companhia de Materiais Agrícolas. Sociedade Montelima materiais Agrícolas ltda. e outros (autor). Insp. Da Alf. Do RJ (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro por ferir a liberdade comercial dos impetrantes, cancelando a cobrança de tributos e comissões; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR, onde negou-se a ambos os recursos

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Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    09-02-2009

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