Dossiê/Processo 25015 - Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956. Decreto-lei nº 8475 de 1945. Lei nº 1599 de 1952, artigo 10. Decreto nº 31480 de 1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 488 de 15/11/1948

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25015

Title

Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956. Decreto-lei nº 8475 de 1945. Lei nº 1599 de 1952, artigo 10. Decreto nº 31480 de 1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

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Dias, José de Aguiar (juiz); Camargo, Maria Moreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Archivist's note

        31878 (número do documento)

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