Dossiê/Processo 25015 - Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956. Decreto-lei nº 8475 de 1945. Lei nº 1599 de 1952, artigo 10. Decreto nº 31480 de 1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 488 de 15/11/1948

Zone d'identification

Cote

25015

Titre

Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956. Decreto-lei nº 8475 de 1945. Lei nº 1599 de 1952, artigo 10. Decreto nº 31480 de 1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz); Camargo, Maria Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31878 (número do documento)

        Accession area