Dossiê/Processo 42893 - procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. custas processuais valor 12.160 réis 1966. Código de Processo Civil, artigo 158. decreto 3.273 de 1938. regulamento geral artigo 392 e 82. decreto 20.910 de 1932, artigo 3°. decreto 3.864 de 1943, artigo 157

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Reference code

42893

Title

procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. custas processuais valor 12.160 réis 1966. Código de Processo Civil, artigo 158. decreto 3.273 de 1938. regulamento geral artigo 392 e 82. decreto 20.910 de 1932, artigo 3°. decreto 3.864 de 1943, artigo 157

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita, RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus

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Conditions governing access

Lima, Heraldo da Silva (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        45279 (número do documento)

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