DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              25317 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era casado, sem profissão, reservista do Exército Nacional, residente na Vila Formosa, 15, Nova Iguaçu, RJ. Durante o serviço militar obrigatório de 1942 a 1944, contraiu moléstia de mal de Hansen, sendo excluído por incapacidade física. Era participante do teatro de operações de guerra da Segunda Guerra Mundial. Pediu reforma, promoção até 2o. tenente e diferença de vencimentos atrasados. Era cabo. Em 1968, Renato de Amaral Machado absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas e honorários, por sua inércia

              Sem título
              42893 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita, RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus

              Sem título
              25485 · Dossiê/Processo · 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, operário, residente na Estrada do Magarça, Campo Grande, era soldado no 1ª Batalhão de Engenharia e exercia a função de cobrador do ônibus militar, quando, na estrada de Marechal Hermes, em Deodoro, o ônibus colidiu com uma árvore, deixando-o quase cego e impedindo-o de exercer sua profiss㪠Foi orientado pelo Ministério do Exército a ser reformado por incapacidade física adquirida no serviço ativª Requer sua reforma, conforme a lei 727-0 de 28/10/1945, art 4. A açaõ foi arquivada até provocação da parte interessada

              Sem título