DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; TERÇO DE CAMPANHA

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              Apostila de Promoção, 1954. Carta Patente, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto nº 10490A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 115, RJ
              27028 · Dossiê/Processo · 1954; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha referente ao período em que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

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