Dossiê/Processo 42893 - procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. custas processuais valor 12.160 réis 1966. Código de Processo Civil, artigo 158. decreto 3.273 de 1938. regulamento geral artigo 392 e 82. decreto 20.910 de 1932, artigo 3°. decreto 3.864 de 1943, artigo 157

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O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita, RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus

Lima, Heraldo da Silva (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (27-03-09)

45279 (número do documento)