Dossiê/Processo 36503 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1970. Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971. Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967. Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970. Lei nª 4092, de 1965. Lei nª 2370, de 1954. Advogado Sérgio S. Fadel

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Reference code

36503

Title

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1970. Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971. Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967. Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970. Lei nª 4092, de 1965. Lei nª 2370, de 1954. Advogado Sérgio S. Fadel

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por centª Ocorre que, com o Decreto-Lei nª 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por centª Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revis㪠O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Costa, Cid Santos Macedo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        39425 (número do documento)

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