Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por centª Ocorre que, com o Decreto-Lei nª 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por centª Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revis㪠O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso