Dossiê/Processo 31767 - procuração tabelião>Mello Vianna. Rua do Rosário, 138, RJ.Diário oficial, de 16/05/1962.2 Portaria nº 004,025,1959,1961.lei 3780, de 12/06/1960.lei 4242, de 17/07/1962.lei 3906, de 19/01/1961.lei 288, de 08/06/1948

1v.113f.

Manoel Ferreira da Silva, funcionário público aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi aposentado como servente nível 5. Quando ativo ocupava tal cargo, mas exercia função de encarregado da piscina da Escola de Aprendiz Marinheiro do Estado de Pernambuco. Dentre suas atribuições estava a de eletricista operador. O autor requereu reconhecimento desta função, que exerceu por mais de 20 anos. Desejou ser readaptado para o cargo referente a suas funções, com nível de 10 -C, com recebimento de atrasados, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para julgar a ação improcedente

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Silva, Manoel Ferreira (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/12/2007

31791 (número do documento)