Dossiê/Processo 27776 - Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Cartão de Identidade, 1953. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4345 de 06/1964

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Reference code

27776

Title

Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Cartão de Identidade, 1953. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4345 de 06/1964

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do Sal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal residente à Rua São Clemente, 910, Rio de Janeiro, enquanto o segundo autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal residente à Rua General Severiano, 207. Ambos eram funcionários do réu e contam com mais de 35 anos de serviço federal. Estavam no gozo do benefício do abono de permanência na atividade, de que trata a Lei nº 40369, artigo 18, parágrafo 1, quando a Lei nº 43455 de 06/1964 suspendeu o pagamento da gratificação. Ele pediu o restabelecimento ao pagamento do benefício e o pagamento dos atrasados desde 06/1964, assim como o pagamento de custas do processo pelos réus. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Kubruoly, Flaviana Crenha (autor); Neves, Emanuel Souza (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        36621 (número do documento)

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