Dossiê/Processo 27059 - Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1954 a 1959. Certidão de Óbito, 1948. Carteira de Trabalho do Menor, 1955. Fotografia. Decreto nº 2681 de 1912. Decreto nº 15673 de 07/09/1922

1v. 202p.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor, assistido por sua mãe, residente à Rua Fernando de Figueiredo, 136, Rio de Janeiro, alegaram que no dia 13/07/1953 viajavam em um trem pertencente a ré. Devido a superlotação do vagão, o suplicante sofreu um acidente ferroviário, que levou a amputação de seu pé direito. Este requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, em virtude da imprudência da ré, conforme o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz Oswaldo Goulart Pires recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados

Leite, João Tavares (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

34267 (número do documento)