Dossiê/Processo 42066 - procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958. 2 notas de rescisão do Ministério da Fazenda, 1955. Decreto-Lei 42 de 1937. Constituição Federal, artigo 45, 157. Lei 159 de 30/12/35

1v. 27f.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de taxa de previdência social nos processos relativos às notas de importação de óleos lubrificantes, já que tal mercadoria trata-se apenas da cobrança de imposto único, assim o autor requereu a anulação da cobrança de tal tarifa, com o reconhecimento de não ser devida, ilegal, a taxa em questão. Aguarda-se a iniciativa dos interessados.

Mariano, Sérgio (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-09

39262 (número do documento)